E-SIC

Mensagem: A FUNCAP/CE vem, por meio de seu projeto do Cientista Chefe dos Direitos Humanos e da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará, requisitar informações necessárias ao desenvolvimento de pesquisas relativas às políticas de Direitos Humanos desenvolvidas nos municípios do Estado do Ceará, com vistas a permitir diagnóstico setorial do campo das Políticas Públicas em Direitos Humanos e, por sua vez, embasar a melhor gestão e alocação de recursos por parte do Governo do Estado. Solicitamos, portanto, as seguintes informações: 1) A legislação atualizada que define o organograma organizacional do Poder Executivo deste Município; 2) Leis ou previsões normativas que tratam acerca de Políticas de Direitos Humanos, seja instituindo estas ou promovendo sua execução; 3) Caso sejam identificadas estas normas, indicar a existência de registros de sua efetiva execução, caso hajam sido implementadas; 4) Registros de ações de Direitos Humanos pontuais, assim entendidas aquelas não amparadas por suporte normativo específico, se houver, bem como o seu respectivo registro de execução; 5) A relação de organismos de direitos humanos ou matérias correlatas, incluindo sua legislação de regência, registro de instituição, de suas ações e de quais políticas realiza (se de Direitos Humanos ou outras); 6) Planos Municipais de Direitos Humanos ou áreas correlatas (Ex: Plano de Primeira Infância, Plano da Juventude, etc), bem como suas respectivas legislações instituidoras; 7) Relação dos Conselhos Municipais em funcionamento, caso existam, de Direitos Humanos ou áreas correlatas, bem como as suas legislações de regência, atas, listas de membros e outros documentos atinentes às suas atividades; 8) Outras ações, programas, leis ou documentos que indiquem como o município exerce a política de direitos humanos;